The value of new technology in participatory democracy. The case of the European Citizens’ Initiative

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31921/doxacom.n28a02

Keywords:

European Citizens Initiative, legislation, European Union, Information Technology, digital participation

Abstract

Democratic participation still is the way forward for societies that seek permanent peace through the exercise of active citizenship. Since 2012, the European Citizens’ Initiative instrument has emerged in the process of drafting legislative acts of the European Union. One of the facets of this citizenship is to enable citizens to become involved in decision-making through participation in the exercise of legislative initiative. The Lisbon Treaty introduced the right to the ECI. The aim is to actively involve citizens in the European decision-making, giving them an indirect form of legislative initiative. Information technologies (IT) are the essence of up-to-date organizations in general, and changes in this field are occurring at an uncontrollable pace, interrupting traditional models and forcing organizations to implement new models, new ways of working and communicating. In this context, the European Commission, not ignoring the relevance and transformations inherent in the use of IT, has included its use in several areas, namely in the European Citizens’ Initiative. In this research is analysed how much a platform available in the European Citizens’ Initiative context is used in petitions and the evolution of this same use until the completion of the review in 2018.

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Author Biographies

  • Maria Manuela Magalhães, Universidade Portucalense, Porto, Portugal

    PhD in Law. Associate Professor, degree by the Faculty of Law of the University of Coimbra, Master in International Relations and Doctorate in Law-Legal-Political Sciences. Member integrated and principal investigator of Instituto Jurídico Portucalense (IJP) accredited by FCT with Good level, integrating the GI: Dimensions of Human Rights. Research Associate, European Center for Economic, Financial and Tax Law-CIDEEFF, Lisbon Law School, integrating the GI “Globalization, Economic Integration and Development: European and Lusophone Perspectives”, accredited by FCT with Good level. With scientific production in the areas of Constitutional Law, Fundamental Rights and European Union Law.

  • Dora Resende Alves, Universidade Portucalense Infante D. Henrique

    Professor at Law Department at Universidade Portucalense (UPT), with experience in curricular units in the field of European Union Law, Constitutional Law and the History of Law. PhD from the University of Vigo (Spain) with a thesis on the subject of European Union competition law and a Master’s degree in Law, European Integration area, from the Faculty of Law of the University of Coimbra. Formator of the Bar Association at the Regional Center of Porto. Permanent researcher at the Instituto Jurídico Portucalense, Research Center of the Portucalense University. Adjunct editor of the Juridical Magazine Portucalense.

  • Maria João Ferreira, Universidade Portucalense, Porto, Portugal

    Associate Professor at the Science and Technology Department at Universidade Portucalense, Portugal. She was awarded a Ph.D. (2003) degree in Computation by the University of Manchester. She is both a researcher at REMIT at Universidade Portucalense, and at ISTTOS-Centro Algoritmi at Minho University. Her research focuses on Information Systems and Digital Transformation. She is a co-author of several scientific publications international conferences, book chapters and journals and has been involved in several conferences as a program committee member, organizer committee member and local-chair member. She is also an Editorial Board Member of the IJADS and the IJAS.

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Published

21-06-2019

Issue

Section

Miscellaneous of Research articles and essays

How to Cite

Magalhães, M. M. ., Alves, D. R., & Ferreira, M. J. (2019). The value of new technology in participatory democracy. The case of the European Citizens’ Initiative. Doxa Comunicación. Interdisciplinary Journal of Communication Studies and Social Sciences, 28, 37-53. https://doi.org/10.31921/doxacom.n28a02
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